A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou na terça-feira (05/06/2018), o recolhimento da carteira de motorista (CNH) com o objetivo de pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.
