Lei de transporte infantil

A partir de abril de 2021, começam a valer algumas novas regras direcionadas ao cuidado com as crianças em carros e motos. Conheça as regras atualizadas para tratar da segurança das nossas crianças:

Multa por descumprir lei da cadeirinha é gravíssima.

O art. 168 do Código de Trânsito prevê penalidade de multa de R$ 293,47, a adição de 7 pontos à carteira do motorista e mais a medida administrativa de retenção do veículo para resolver a irregularidade. Nesse caso, será preciso colocar no banco de trás a criança com menos de 1,45m.

Regras de transporte de crianças em motocicletas ficam mais rígidas. 

Atualmente crianças a partir de 7 anos podem ser transportadas em uma moto, após abril só com 10 anos de idade. Podendo levar a multa de R$ 293,47 e o motociclista ainda pode perder seu direito de direção de moto por até 18 meses. Tendo que, após esse período, fazer um curso de reciclagem para reaver sua habilitação.

Quando começam a valer as novas regras?

A Lei nº 14.071/2020 entra em vigor em abril, após quase seis meses de sua aprovação final no Congresso Brasileiro, com isso é importante se adequar a ela antes mesmo da lei entrar em vigor, para se habituar logo com as novas regras.

Fonte: Uol

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